Órgãos públicos não podem usar avião confiscado de João Arcanjo

A União afirmou que a posse dos bens visa à boa administração deles e que as cessões, inclusive do avião Cesna para a Polícia Federal, seriam legais.

Cabe ao banco provar que bens listados por cliente não estavam em cofre furtado

Empresa é condenada a pagar indenização por racismo.

Uma empresa foi condenada na Justiça do Trabalho de Minas Gerais a pagar dano moral a empregada vítima de ato de discriminação racial praticado por seu superior hierárquico.

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

Desembargador acusado de venda de sentença quer voltar a exercer cargo no TJ-PI

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício

União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos

Em caso de morte, herdeiros devem assumir dívidas de notas de crédito

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

Citação. Nulidade, Loja de shopping center. Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping.

Mantida fixação de regime prisional para condenados por roubo

Sem direito a estágio de qualificação candidato a prático classificado fora do número de vagas

TRF nega trancamento de ação penal contra donos da Basecard-CE

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas

TRT-SP suspende penhora de imóvel vendido antes de condenação trabalhista

No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

Favorecida na execução, ECT paga ônus de motivar demissão

Brasileiro no exterior pode ser julgado pela lei do Brasil

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar